Divórcio litigioso: o que você precisa saber para dar entrada!

O instituto do casamento é regulado pelo Direito de Família desde o momento da sua habilitação até, em alguns casos, o seu fim – pelo denominado divórcio. Para tanto, esse deve ser formalizado, sendo necessária a apresentação de diversos documentos a fim de dar entrada no pedido. Veja a seguir quais são os documentos para divórcio que devem ser apresentados e tire todas as suas dúvidas!

Divórcio consensual

No Brasil, existem dois tipos de divórcio:  o consensual ou amigável, que ocorre quando o casal já entrou em consenso sobre os termos da separação (divisão de bens, guarda dos filhos, entre outros), e o litigioso. Neste último, o casal não chegou a um acordo sobre os termos do divórcio e, por isso, o judiciário é acionado.

O divórcio consensual, presente no artigo 731 do Código de Processo Civil, é claramente mais rápido, considerando que os cônjuges já se acertaram sobre como será a vida de ambos a partir da decretação do divórcio. Por isso, depois da entrada na ação, o juiz marcará uma audiência apenas com o fim de ouvir as partes (essa audiência pode ser dispensada caso não haja filhos decorridos do matrimônio), com a presença também do promotor de justiça.

Depois do parecer do Ministério Público, se favorável, o divórcio é decretado e o mandado de averbação é expedido. Tal mandado funciona como uma ordem para que o Cartório de Registro Civil altere o estado civil dos, até então, cônjuges.

Vale lembrar, também, que o divórcio consensual pode ocorrer de maneira extrajudicial em uma hipótese: se o casal não tiver filhos. Essa permissão se deu por meio da Lei nº 11.447/2007 e, atualmente, basta o casal comparecer em cartório e requisitar o divórcio pela via administrativa.

Divórcio litigioso

Já o procedimento do divórcio litigioso é mais demorado pela dificuldade de se chegar a um termo razoável para ambos os cônjuges. Por isso, cada parte terá seu próprio advogado.

Depois da entrada na ação por uma das partes – com base nos artigos 693 e seguintes do CPC – o juiz necessariamente agendará uma audiência de conciliação, que nada mais é do que uma tentativa de se acordar os termos do divórcio.

Caso não haja um acordo, o processo terá continuidade e o juiz agendará outra audiência, dessa vez para a apurar os fatos, ouvir testemunhas e verificar toda a situação para, assim, decidir sobre os termos do divórcio e expedir o mandado de averbação.

Documentos para divórcio litigioso: quais são necessários

Explicada a diferença entre os tipos de divórcio, verificaremos agora os documentos necessários para se iniciar a ação de divórcio litigioso. É importante ressaltar que não será requerida apenas a documentação pessoal dos cônjuges, mas, sim, todo e qualquer documento que comprove a situação financeira do casal, a existência de bens, de filhos e os gastos provenientes da manutenção da casa.

Isso é importante para que o juiz determine o divórcio com termos razoáveis para ambas as partes, de modo a não onerar muito um cônjuge e deixar a outra pessoa livre de responsabilidades.

Por isso, separe os documentos a seguir antes de dar entrada na ação:

  • RG e CPF do interessado;
  • comprovante de endereço atualizado;
  • certidão de casamento atualizada (e pacto antenupcial, se houver);
  • certidão de nascimento dos filhos (se houver);
  • documentação que comprove a situação financeira do cônjuge;
  • documentação relacionada aos bens existentes (imóveis, veículos ou outros); e
  • se já houver ação de alimentos, importante trazer a cópia da sentença ou do acordo.

Também é necessário informar RG, CPF e endereço do cônjuge, além da relação dos bens em comum, dos bens existentes na residência do casal (eletrodomésticos, móveis e outros) e, caso não haja ação de alimentos, é importantíssimo informar acerca dos gastos com os filhos do casal, no que se refere a educação, saúde, higiene, lazer, e outros.

Quanto mais especificada for a documentação apresentada referente ao que existe na vida do casal, melhor serão feitos a divisão e o termo do divórcio.

Sabendo sobre o procedimento do divórcio litigioso, fica mais tranquilo separar os documentos para divórcio e dar entrada na ação. Ficou com alguma dúvida? Comente no nosso post e pergunte!

3 Comentários

  1. Eu não sei o que acontece de verdade mas descobri que eu tenho dois representantes em meu bens materiais e descobri que eu tenho meu RG que consta que é falso e penso que sou considerada que sou casada sem ao menos nunca ter tido uma vida marital e preciso saber pois os meus bens materiais estão talvez nas mãos de quem não tem nada a ver com a minha luta pelo meu progresso certo.Há meu nome entre várias outras coisas foram falsificados por causa de querer terem posse das minhas conquistas.

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