Entenda qual é a importância do contrato social para empresas

O contrato social é um documento essencial para quem busca constituir uma sociedade empresarial e deve ser elaborado cuidadosamente para evitar problemas para a empresa.

Muitas vezes, podem surgir dúvidas a respeito desse documento, tanto sobre o conteúdo quanto sobre o procedimento para elaborá-lo.

Neste artigo, vamos explicar a importância do contrato social. Continue a leitura e se informe!

O que é o contrato social?

O contrato social é o documento constitutivo da empresa e nele constam as principais informações da pessoa jurídica.

É esse documento que estabelece as regras do relacionamento entre os sócios e a sociedade, com informações sobre o funcionamento da empresa, a estrutura societária, quadro de sócios, a forma de patrimônio e as maneiras de distribuição e utilização, dentre outras informações.

Qual é a importância do contrato social para as empresas?

Primeiramente, o contrato social é essencial para que a empresa se inscreva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) — sua identificação — e possa iniciar, legalmente, as suas atividades.

Esse cadastro é fundamental para diversos serviços, como abertura de conta bancária jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos e financiamentos, etc.

É o contrato social que define as atividades da empresa e a sua área de atuação. Também delimita a responsabilidade, as obrigações e funções de cada sócio perante a sociedade, além do modo como será tratado o patrimônio da empresa, a forma de participação dos sócios na tomada de decisões e outras informações relevantes para a sociedade.

Assim sendo, é um documento essencial para a empresa e para os sócios, devendo ser elaborado e analisado com cuidado pelos membros, que devem estar de acordo com todos os seus termos.

O que fazer para emitir um contrato social?

O primeiro passo é definir os elementos essenciais ao contrato social, que independem do tamanho da empresa, quantidade de sócios ou extensão de patrimônio.

O art. 997 do Código Civil elenca quais são as cláusulas obrigatórias:

  • qualificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais; firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
  • denominação, objeto, prazo da sociedade, sede e locais de operação;
  • capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens que possam ser avaliados pecuniariamente;
  • a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;
  • as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
  • as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições;
  • a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
  • se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Além dos elementos previstos em lei, é possível incluir outros itens que os sócios julgarem necessários.

É importante que o contrato deixe claro as funções de cada sócio em relação à empresa, para evitar futuros desentendimentos.

Se for possível, também é fundamental que se elaborem cláusulas que tratem das regras em caso de discordância entre sócios, saída ou entrada de sócios, compra e venda de participações, possibilidade de cessão de quotas e suas regras, procedimentos em caso de falecimento dos sócios, quórum mínimo para as votações, entre outros.

Quanto mais completo e detalhado for o contrato social, menores serão as chances de surgirem dúvidas relacionadas à interpretação de suas cláusulas, desentendimentos entre os sócios, má administração da empresa e, até mesmo, processos judiciais para discutir os termos do documento.

É importante ter auxílio profissional na elaboração desse documento. Todas as cláusulas devem ser compreendidas e analisadas, além de ser necessário que atendam as leis atuais.

O contrato social deverá ser assinado por um advogado. Por isso, deve-se contar com o auxílio profissional desde a elaboração do documento: o contrato deve estar de acordo com as leis vigentes, além de serem compreendidas por todos os sócios.

Nos 30 dias úteis após a constituição da sociedade, deverá ser feito o registro do contrato em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se for sociedade simples ou associação, ou na Junta Comercial, se tratar-se de atividades empresariais.

Pronto, agora você já sabe da importância do contrato social e como desenvolver esse documento. Para receber outros conteúdos como esse diretamente no seu e-mail, assine a nossa newsletter!

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